Projeto prevê inclusão automática de aposentados de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica

A CCJ da Câmara aprovou o PL 6035/23, que proíbe nomes idênticos ou muito similares para diferentes logradouros do mesmo município. A proposta prevê prazo de até um ano para adequações e aguarda o prazo para apresentação de recurso antes de seguir ao Senado.