A Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho do próximo ano, já mobiliza o Congresso Nacional. Deputados e senadores aprovaram normas para dar suporte jurídico à competição e discutem propostas destinadas a ampliar a participação das mulheres no esporte, especialmente no futebol.
O torneio será disputado em oito cidades: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A competição terá 32 seleções e será a primeira edição da Copa do Mundo Feminina realizada na América do Sul, segundo a FIFA.
As medidas aprovadas estabelecem regras para a realização do Mundial e permitem que municípios e o Distrito Federal adotem incentivos tributários específicos. Já os projetos em tramitação tratam de financiamento, igualdade de gênero, formação de atletas e criação de um marco legal para a modalidade.
Leis aprovadas criam base para a Copa Feminina
Uma das normas aprovadas é a Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026. A legislação estabelece condições para que os municípios e o Distrito Federal concedam isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, em fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
A medida não determina uma isenção automática para todas as empresas envolvidas no evento. O texto autoriza a concessão do benefício dentro das condições previstas na legislação e depende de regulamentação ou lei específica dos governos locais. A possibilidade alcança serviços vinculados à organização e à realização do torneio, desde que atendidos os requisitos estabelecidos.
Na prática, cada cidade-sede deverá definir como aplicará a autorização prevista na lei complementar. O material legislativo não estabelece um valor total de renúncia fiscal nem fixa uma política única para todos os municípios. Também não há, na norma federal, um cronograma detalhado sobre a adoção das medidas em cada cidade.
A lei complementar teve origem no PLP 55/2026, de autoria do Poder Executivo. Durante a tramitação, a Câmara informou que a proposta buscava permitir o cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a competição, sem retirar a autonomia de municípios e do Distrito Federal.
Lei Geral da Copa Feminina define regras para o torneio
A segunda norma é a Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, conhecida como Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027. A legislação dispõe sobre as medidas relacionadas ao torneio e também prevê a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira que participaram do 1988 FIFA Women’s Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina de 1991.
O texto disciplina a relação entre o poder público brasileiro e a FIFA durante a competição. Entre os assuntos tratados estão o comércio em áreas oficiais dos eventos, publicidade, exploração de marcas e imagens, concessão de vistos para trabalhadores estrangeiros, venda de ingressos, segurança pública e funcionamento de serviços.
A legislação também prevê procedimentos especiais para a atuação de trabalhadores estrangeiros envolvidos na organização do torneio e determina medidas de segurança coordenadas entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. A Polícia Federal deverá criar uma força-tarefa nacional para planejar e supervisionar as ações de segurança relacionadas à Copa.
A aprovação da Lei Geral não foi unânime. Durante os debates, parlamentares contrários ao texto questionaram o modelo de organização de grandes eventos da FIFA e fizeram referência à Copa do Mundo masculina de 2014. A crítica central foi a de que as promessas de legado em infraestrutura precisam ser acompanhadas por transparência, metas e prestação de contas.
Esse ponto ainda representa um desafio para a preparação de 2027. Embora o discurso oficial destaque possíveis efeitos positivos sobre turismo, empregos e infraestrutura, o material divulgado não apresenta, de forma consolidada, o valor total dos investimentos públicos, o cronograma completo de obras nem indicadores nacionais para medir o legado da competição.
Organização busca ampliar protagonismo feminino
Além do impacto esportivo, a Copa de 2027 é apresentada como uma oportunidade para ampliar a presença das mulheres em funções de comando, gestão e operação. A ex-jogadora Aline Pellegrino, diretora de legado e relações institucionais da FIFA, afirmou que as mulheres ocupam 70% dos postos de comando operacional da organização do torneio.
O dado, divulgado pela própria organização, é utilizado como exemplo de mudança no padrão de participação feminina no futebol. A proposta é mostrar que as mulheres podem atuar não apenas como jogadoras, mas também em cargos técnicos, administrativos, de gestão, arbitragem, comunicação, segurança e tomada de decisões.
O protagonismo fora de campo, no entanto, precisa ser acompanhado por oportunidades permanentes dentro dele. A realização de um Mundial pode aumentar a visibilidade da modalidade, mas não garante, por si só, melhores salários, calendário estável, estruturas de treinamento ou acesso igualitário às categorias de base.
Por isso, os projetos em discussão no Congresso tentam vincular o interesse provocado pelo torneio a políticas de longo prazo. A principal questão é evitar que os avanços se concentrem apenas no período da competição e não se transformem em programas contínuos de desenvolvimento do futebol feminino.
Futebol feminino enfrentou décadas de proibição
A expansão da modalidade ocorre depois de um longo período de restrições legais e sociais. Durante décadas, as mulheres foram impedidas de praticar determinados esportes no Brasil. O Decreto-Lei nº 3.199, de 1941, proibiu a participação feminina em modalidades consideradas incompatíveis com as condições de sua natureza.
A regulamentação do futebol feminino só foi aceita pelo então Conselho Nacional de Desportos em 1983. O intervalo entre a proibição e a autorização formal contribuiu para atrasar a formação de atletas, a criação de competições e a consolidação de estruturas profissionais.
Desde então, a modalidade acumulou conquistas importantes, mas ainda convive com desigualdades. O Brasil participou de todas as nove edições anteriores da Copa do Mundo Feminina e tem Marta como maior artilheira da história do torneio. A jogadora alagoana marcou 17 gols em 22 partidas disputadas em seis edições.
A medalha de prata conquistada pela Seleção Brasileira nos Jogos Olímpicos de Atenas, em 2004, também é lembrada como um momento de inspiração para novas gerações. O resultado ajudou a ampliar a visibilidade das jogadoras e reforçou a importância de abrir espaço para meninas no esporte.
Projetos miram financiamento e categorias de base
A Câmara dos Deputados analisa propostas que pretendem ampliar o apoio financeiro ao futebol feminino. Entre elas estão os PLs 657/2026 e 658/2026, mencionados no debate legislativo como iniciativas de incentivo financeiro à modalidade.
Também está em discussão o PL 4578/2025, que trata da superação da discriminação de gênero e de medidas relacionadas à participação feminina no futebol. A proposta busca enfrentar barreiras que atingem atletas, profissionais e projetos sociais ligados à modalidade.
Outro projeto, o PL 2839/2026, tem foco nas categorias de base. A proposta prevê a exigência de turmas femininas em escolinhas de futebol financiadas com recursos públicos federais. A ideia é vincular o uso de dinheiro público à oferta de oportunidades para meninas e meninos.
A discussão é relevante porque a formação de atletas depende do acesso desde a infância. Sem equipes, treinadoras, competições e espaços adequados para meninas, a quantidade de jogadoras que chegam ao alto rendimento tende a permanecer limitada.
O projeto, porém, ainda precisa avançar no processo legislativo. Não foram detalhados, no material disponível, os custos de implementação da medida, os critérios de fiscalização nem a forma como seriam avaliadas as escolinhas beneficiadas com recursos federais.
Marco legal do futebol feminino aguarda votação
Também aguarda votação na Câmara dos Deputados o PL 3968/2024, que cria um marco legal para o futebol feminino. A proposta foi apresentada pela ex-deputada Carla Ayres, atualmente vereadora em Florianópolis, e já passou por duas comissões.
Um marco legal específico pode organizar princípios, responsabilidades e políticas de incentivo para a modalidade. Entre os possíveis efeitos estão a definição de diretrizes para formação de atletas, estímulo às competições, fortalecimento da gestão e combate à discriminação.
O avanço do texto dependerá, entretanto, da definição de prioridades pelo Congresso e da regulamentação posterior. A aprovação de uma lei não garante resultados sem orçamento, órgãos responsáveis, metas verificáveis e mecanismos de acompanhamento.
Esse é o principal ponto de atenção na preparação para a Copa de 2027. O Brasil já possui leis que viabilizam a realização do torneio, mas o fortalecimento do futebol feminino exige políticas que permaneçam depois do encerramento da competição.
Copa de 2027 pode deixar legado, mas cobrança continua
A primeira Copa do Mundo Feminina na América do Sul oferece ao Brasil uma oportunidade de ampliar a visibilidade das jogadoras e estimular o interesse de meninas pelo esporte. O evento também pode movimentar o turismo, gerar empregos temporários e incentivar investimentos nas cidades-sede.
Para que esse impacto seja duradouro, será necessário acompanhar a execução das medidas anunciadas, os gastos públicos, a aplicação das isenções tributárias e os resultados obtidos nas categorias de base. Também será importante verificar se a competição produzirá melhorias concretas em estruturas esportivas e no calendário nacional.
O Congresso Nacional terá papel decisivo nesse processo. Além de aprovar normas para a realização do Mundial, deputados e senadores deverão acompanhar a implementação das leis e avaliar se os compromissos assumidos se converterão em oportunidades permanentes para atletas e profissionais.
Em 2027, oito cidades brasileiras receberão 32 seleções e 64 partidas. O desafio, depois da Copa, será garantir que o futebol feminino continue ocupando espaço nos estádios, nas escolas, nos clubes, nos meios de comunicação e nas políticas públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
