Política Nacional
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CCJ aprova proibição de nomes de ruas iguais em um mesmo município e define prazos para adequação
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Governo abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões para agricultura familiar no Orçamento de 2026
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CCJ aprova inclusão da educação de idosos na modalidade EJA e cria EJAI para oferta escolar
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Projeto amplia regularização de dívidas com a União e prevê prazos e descontos de até 20 anos
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Congresso analisa MP 1389/26 que libera R$ 6,6 bilhões para subsídios para combustíveis no Orçamento de 2026
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Projeto obriga transparência no abastecimento e substituição de bombas de combustíveis com fraude e prevê mapa público da ANP
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Projeto permite transferência de passagem aérea até 24 horas antes do embarque sem custos
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CCJ aprova regra que autoriza desembarque fora do ponto de onibus entre 20h e 5h para grupos especificos
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CCJ aprova proposta que determina separação de torcidas em estádios e arenas para prevenir conflitos e garantir segurança
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Projeto de lei limita uso da rolagem contínua em redes sociais e impõe pausa obrigatória após 30 vídeos
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Comissão aprova projeto que permite embarque armado em voos comerciais por agentes públicos
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Presidência sanciona Lei 15.498/26 que atualiza custas judiciais da Justiça Federal e do STJ
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CCJ aprova projeto que regulamenta a atividade de operador logístico e define responsabilidades no setor
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Câmara aprova na comissão projeto de lei que condiciona benefícios a condenados por organizações criminosas
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Presidente da Câmara confirma concurso público da Câmara com mais de 150 vagas de nível superior e edital previsto para setembro de 2025
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Comissão da Câmara aprova regras para saída temporária de presos por violência doméstica e familiar
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Comissão da Câmara reconhece povos indígenas e quilombolas como agricultores familiares e amplia acesso a políticas públicas
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Comissão da Câmara aprova prioridade de recursos para segurança cibernética contra crimes financeiros virtuais
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Lula sanciona Lei 15.500/26 que cria fundo para fortalecer o acesso à Justiça e a Defensoria Pública da União
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Orçamento de 2027 indica despesas com pessoal R$ 2 bilhões acima dos limites calculados pelo Executivo
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Lei 15.497/26 altera o Programa de Gerenciamento de Benefícios e reduz prazo de inclusão de processos para 30 dias
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Comissão da Câmara aprova aumento de pena para organização criminosa com atuação interestadual
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Comissão da Câmara aprova Auxílio Mãe Atípica de R$ 600 para cuidadores de crianças com deficiência
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CCJ aprova diretrizes para atenção à hipertensão pulmonar no SUS e altera pontos do projeto
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Governo publica lei que institui política nacional para pessoas com síndrome de Tourette
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Hugo Motta reafirma confiança no sistema eleitoral brasileiro e na urna eletrônica durante exposição no Congresso
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Comissão da Câmara aprova isenção de IPI e II para tecnologia assistiva destinada a pessoas com deficiência
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Câmara aprova mudança no Estatuto do Desarmamento para ampliar porte de arma de fogo entre servidores públicos
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Profert entra em vigor com regras de mistura mínima e linhas de crédito para impulsionar a produção nacional de fertilizantes
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Orçamento 2027 prevê R$ 414,1 bilhões em despesas condicionadas pela regra de ouro e cresce em relação a anos anteriores
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Comissão da Câmara aprova que busca por pessoas desaparecidas comece em 24 horas e amplia atendimento psicossocial
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Câmara aprova em comissão Protocolo Nacional de Investigação de crianças e adolescentes desaparecidos
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Câmara e Senado articulam cobertura conjunta das eleições 2026 e apuração dos votos em 4 de outubro
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Câmara aprova substitutivo que garante lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência
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Câmara analisa projeto que cria Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa com benefício mensal
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Câmara aprova obrigatoriedade de programas de responsabilização para autores de violência doméstica e contra pessoas com deficiência
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Câmara aprova em comissão proposta que atribui patente a quem financia invenção por inteligência artificial
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Congresso aprova leis que viabilizam a Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil e discute incentivos ao futebol feminino
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Emendas parlamentares ao Orçamento de 2027 podem alcançar R$ 57,5 bilhões e afetar despesas não obrigatórias
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Câmara aprova projeto que estabelece exceções às regras fiscais para benefícios e despesas obrigatórias em 2026
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Câmara aprova Medida Provisória 1357/26 e presidente diz que ela amplia o poder de compra da população
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Aprovação da Medida Provisória 1357/26 amplia poder de compra e isenta taxa sobre compras de até 50 dólares
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Câmara aprova em comissão projeto que institui Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências
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Comissão de Finanças aprova projeto que autoriza porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça
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Governo sanciona lei que garante avaliação anual da saúde da mulher pelo SUS e prevê campanhas de prevenção
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Câmara aprova inclusão do Fundesporte para apoiar segurança em academias e centros esportivos em proposta legislativa
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Debate na Câmara aponta avanços e desafios da Lei do Combustível do Futuro e mostra investimentos previstos
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Assistente virtual permite registro de boletim 24 horas e amplia atendimento a vítimas de violência contra mulheres
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