Projeto de Lei 457/26 exige autorização judicial para criação de conteúdo digital por crianças e adolescentes na Câmara dos Deputados
Projeto de lei exige autorização judicial para participação econômica de menores em plataformas digitais. O Projeto de Lei 457/26, em análise na Câmara dos Deputados, exige autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem na criação de conteúdo digital com fins econômicos, inclusive em atividades recorrentes nas redes sociais ou...

