Política Nacional

Municípios com programas de inclusão e serviços para pessoas idosas poderão ser reconhecidos oficialmente. Municípios que desenvolverem políticas voltadas ao envelhecimento ativo e ao tratamento digno das pessoas idosas poderão receber o título Cidade Amiga da Pessoa Idosa. A medida foi instituída pela Lei 15.476/26, publicada na sexta-feira (24) no...

Medida prevê socorro financeiro a exportadores e inclui terceiros programas do Plano Brasil Soberano. O governo editou a Medida Provisória 1379/26, que prevê R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos afetados pelo recente aumento tarifário imposto pelos EUA a produtos brasileiros....

Projeto de lei exige autorização judicial para participação econômica de menores em plataformas digitais. O Projeto de Lei 457/26, em análise na Câmara dos Deputados, exige autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem na criação de conteúdo digital com fins econômicos, inclusive em atividades recorrentes nas redes sociais ou...

Projeto de lei determina prazo de 24 horas para análise judicial de pedidos de medidas protetivas de urgência quando houver risco elevado à vida ou à integridade física da mulher. O Projeto de Lei 442/26 determina que a Justiça deve analisar pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24...

Proposta do deputado Nikolas Ferreira obriga unidades do SUS a aceitar exames realizados em clínicas e hospitais privados. O Projeto de Lei 1123/25, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL‑MG), prevê que unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) aceitem exames realizados em clínicas e hospitais privados. O texto está...

Cadastro nacional para registro e gestão de pacientes com doenças raras e seus tratamentos. O Projeto de Lei 3373/25, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), cria o Cadastro Nacional de Doenças Raras e estabelece regras para a dispensação de medicamentos a pacientes diagnosticados com essas enfermidades. A proposta está em análise...

Projeto que exige detalhamento da composição do preço dos combustíveis nos documentos fiscais de postos e da cadeia produtiva. O Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP), obriga postos de combustíveis a discriminar no documento fiscal a composição completa do preço final da gasolina, do etanol, do...

Projeto (PL 1478/26) estabelece prioridade absoluta e prazos para apuração e julgamento desses crimes. O deputado Duda Ramos (Pode-RR) apresentou o Projeto de Lei 1478/26 que prevê prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. O texto determina prazos e procedimentos para agilizar a...

Agenda do colegiado inclui audiência pública interativa sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial e análise de proposições sobre audiovisual e plataformas. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza duas reuniões na segunda-feira (3), no Senado Federal. Pela manhã, às 9h30, o colegiado promove uma audiência pública interativa...

Projeto concede aumento de 10% no valor da Bolsa-Atleta para beneficiários que comprovarem matrícula e frequência em instituição de ensino. O Projeto de Lei 1186/26, apresentado na Câmara dos Deputados, concede acréscimo de 10% no valor da Bolsa-Atleta a beneficiários que comprovarem matrícula e frequência regular em instituição de ensino...

Lei 15.480/26 direciona recursos de apostas de quota fixa ao Funapol e permite uso para ações de saúde dos servidores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.480/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte da arrecadação...

Projeto de Lei 523/26 proíbe exigência de contratação de produtos ou serviços para concessão de crédito rural. O deputado Pezenti (MDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 523/26 que proíbe instituições financeiras de exigir a contratação de produtos ou serviços como condição para a concessão de crédito rural. A proposta está...