Câmara aprova aumento no limite de enquadramento do MEI, permite contratação de até dois empregados e prevê perdão a dívidas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que a Casa aprovou em Plenário o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A votação ocorreu com 461 votos contra 4 e a proposta de autoria do governo, o PLP 186/26, segue agora para o Senado.
Votação e posicionamento
A proposta foi aprovada em Plenário por 461 votos contra 4. Segundo Hugo Motta, “pela expressiva votação, quase unânime”, a mudança representa uma correção no tratamento tributário dado aos pequenos empreendedores.
Motta afirmou ainda: “Eu me orgulho muito por podermos garantir aos microempreendedores justiça tributária, aumentando seu faturamento e também que possam contratar mais um trabalhador com carteira assinada, estimulando a geração de emprego e renda”.
Principais pontos do texto aprovado
O texto aprovado permite que o MEI aumente seu limite de faturamento para enquadramento como microempreendedor individual. A proposta também autoriza que um MEI contrate até dois empregados e prevê o perdão a dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores individuais.
Motta acrescentou que “isso ajudará a estimular principalmente o pequeno, que muitas vezes tem mais dificuldade de empreender e, no final, tem a maior contribuição para a economia do País”.
Trâmite e próximos passos
De autoria do governo, o projeto segue para apreciação no Senado na forma do PLP 186/26. De acordo com a tramitação de projetos de lei complementar, o texto terá sequência conforme normas do Congresso.
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