Medida prevê ocultação de lotação no portal de transparência para servidoras com medidas protetivas. O Projeto de Lei 1146/26 garante o sigilo das informações sobre o local de trabalho de servidoras públicas protegidas por medidas protetivas concedidas pela Justiça. A proposta, de autoria do deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), está em...
Formulário no site orienta usuários a comunicar erros ou enviar sugestões sobre o novo portal e indica canal alternativo para outros assuntos. Usuários do site devem utilizar o formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, o site remete...
Projeto PL 260/26 propõe protocolo obrigatório em delegacias para acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou o Projeto de Lei 260/26, que institui um protocolo nacional de atendimento humanizado para mulheres em situação de violência, em análise na Câmara dos Deputados. O...
Proposta permite que testemunhas prestem depoimento em cartório em vez de audiência, com gravação e possibilidade de videoconferência. O deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG) apresentou o Projeto de Lei 143/26 que permite que testemunhas prestem depoimento em cartório em processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos. A...
Câmara dos Deputados aprovou, em Plenário, projetos que ampliam penas e redistribuem recursos para segurança pública no primeiro semestre de 2026. Brasília, 23/07/2026 – 21:56. A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2026 uma série de projetos que elevam penas para crimes sexuais, de furto e roubo, além...
Programa poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais para fábricas de fertilizantes e prevê mudanças no seguro rural. A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, projetos que criam incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes e reformulam regras do seguro rural. As propostas seguem para...
Conjunto de medidas aprovadas no primeiro semestre de 2026 prevê criação de sistema nacional, protocolo unificado, programa de prevenção e alterações penais e processuais. A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um conjunto de propostas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com medidas de prevenção,...
Resumo objetivo: proposta aprovada em caráter conclusivo altera regras de regularização ambiental e fiscalização, incluindo uso de áreas na Mata Atlântica. Em 23/07/2026 – 10:37, a Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo pelas comissões, o Projeto de Lei 364/19, que submete as regras de regularização do Código Florestal a...
Projetos aprovados no primeiro semestre de 2026 visam ampliar cobertura vacinal, garantir direitos a pessoas com diabetes tipo 1 e facilitar fornecimento de medicamentos ao SUS. 23/07/2026 – 10:32 No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas voltadas ao fortalecimento da assistência à saúde, à prevenção de...
Câmara aprovou medida que redireciona parcela da arrecadação de apostas para o Fundo destinado à Polícia Federal. 23/07/2026 – 10:29 A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3%...
Projeto estabelece critérios para hospitais informarem familiares quando paciente não pode se comunicar. 22/07/2026 – 18:16. Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 780/26 define como hospitais públicos e privados devem fornecer informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar. A proposta permite que...
Projeto altera a Lei Maria da Penha e cria selo e comitê para orientar coberturas e campanhas. O deputado Luiz Couto (PT-PB) e outros parlamentares apresentaram o Projeto de Lei 1008/26, em análise na Câmara dos Deputados em 22/07/2026 – 17:48, que estabelece princípios e diretrizes para a cobertura jornalística...
