Plenário aprovou na quinta-feira (13) proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para incluir oficiais de justiça entre as categorias com direito ao porte de arma de fogo.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que inclui os oficiais de justiça na lista de categorias profissionais com direito a porte de arma de fogo. A proposta segue para análise do Senado.
Por recomendação do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a votação aprovou a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 5415/05, de autoria da ex-deputada Edna Macedo (SP), com ajuste feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parecer foi lido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).
Alteração no Estatuto
O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento. De acordo com a autora do projeto, a legislação “cometeu grave equívoco” ao ignorar a necessidade de os oficiais de justiça portarem arma de fogo no exercício da função.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê o direito ao porte de arma de fogo, entre outros, para agentes de segurança, carreiras de auditoria da Receita Federal e alguns cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
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Publicado em: 13/08/2026 às 12:40
