Conselho de Comunicação Social aprovou parecer ao projeto que cria obrigações de concorrência e transparência para big techs.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) um parecer ao PL 4675/25, projeto que estabelece obrigações especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o tema será debatido em audiência pública do órgão em 7 de dezembro.
Parecer e tramitação
O parecer aprovado pelo CCS se refere ao projeto apresentado pelo Poder Executivo e que tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o documento, a proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Cade para fiscalizar e aplicar as novas regras ao setor.
O projeto também prevê alterações na Lei Antitruste para adequar as regras de defesa da concorrência às dinâmicas do ambiente digital. Como o CCS não tem competência legislativa, o parecer terá caráter orientador aos parlamentares quando a matéria for apreciada.
Função do CCS e posicionamentos
O CCS é um órgão consultivo que realiza estudos, emite pareceres e faz recomendações sobre temas de comunicação social a pedido do Congresso ou de parlamentares. Conforme a presidente do CCS, Patrícia Blanco, o relatório elaborado pelo conselheiro Marcus Martins é extenso e traz detalhes que servem de subsídio: “É um relatório bastante extenso, que traz bastantes detalhes. O relatório do conselheiro Marcus Martins cumpriu o seu papel de dar subsídios. Evidente que, a partir da audiência pública, ele poderá ser aprimorado”, disse a presidente.
Outros temas discutidos
Na mesma reunião, foi concedida vista coletiva aos integrantes do CCS para que oferecessem contribuições a um estudo de autoria da conselheira Ângela Cignachi sobre comunicação pública em período eleitoral.
Da Agência Senado
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