Lei prorroga aplicação do FGTS em operações de crédito para hospitais filantrópicos e Santas Casas até 2030. A Lei 15.486/26 prorroga até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, conforme publicação no Diário Oficial...
Lei Complementar 234/26 autoriza destinação voluntária de emendas parlamentares à saúde para atendimentos pré-hospitalares feitos por bombeiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 234/26, nesta sexta-feira (7), permitindo a destinação voluntária de emendas parlamentares voltadas à saúde para atendimentos pré-hospitalares realizados por bombeiros. A norma...
Comissão externa da Câmara promove audiência pública para tratar acolhimento e reassentamento de famílias afetadas pelas chuvas. A comissão externa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (12) às 16 horas, no plenário 13, para discutir políticas de acolhimento, proteção, reassentamento e garantia de direitos às pessoas deslocadas...
Projeto de lei altera prevenção e rastreamento do câncer do colo do útero e torna vacina contra HPV obrigatória no calendário nacional. O Projeto de Lei 969/26 propõe tornar a vacina contra HPV obrigatória no calendário nacional de imunização e estabelecer os testes moleculares como método principal de detecção do...
Projeto estabelece requisitos e fiscalização para médicos que supervisionam residentes durante a formação clínica. O Projeto de Lei 967/26 institui a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica e define regras para os médicos que supervisionam e orientam residentes. A proposta determina requisitos para atuação como...
Proposta altera o Código de Processo Civil e a CLT para considerar má-fé o uso reiterado de recursos sem fundamentos novos. O projeto de lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que utilizam o processo judicial para atrasar o cumprimento de leis ou decisões consolidadas,...
Projeto de Lei 665/26 institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) e prevê assistência, proteção e estatísticas sobre casos e tentativas. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 665/26 que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) para combater...
Especialistas e gestores apontam a inclusão digital como componente necessário da reurbanização de favelas e periferias. Durante seminário promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, debatedores defenderam que a inclusão digital deve integrar a reurbanização das favelas. Participaram representantes da ONU-Habitat, gestores locais e o...
Projeto de lei estabelece critérios e prazos para validação automática do CAR em imóveis rurais de pequeno porte. O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou o Projeto de Lei 1238/26, que prevê a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis cuja área total seja de até quatro módulos fiscais....
Audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados reúne especialistas para tratar prevenção, diagnóstico e tratamento da endometriose. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (11), às 16 horas, no plenário 14, uma audiência pública para discutir...
Projeto permite que juiz limite acesso a estádios, arenas e eventos esportivos mediante decisão fundamentada. O Projeto de Lei 2629/26 permite que o juiz proíba a entrada em estádios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais ou maus-tratos a animais, e também de...
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara convoca duas reuniões na terça (11) para tratar de quatro representações e ouvir testemunhas em processos contra deputados. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima terça-feira (11) em duas sessões: Às 11 horas, em local...