Comissão mista aprova isenção do imposto de importação para remessas de pequeno valor e estabelece regras de monitoramento e obrigações às plataformas. A Comissão mista aprovou a MP 1357/26, que isenta do imposto de importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto segue...

ICMBio pode reavaliar autos de infração contestados por produtores de Minas Gerais após audiência na Câmara dos Deputados. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) poderá reanalisar multas ambientais questionadas por produtores rurais de Minas Gerais. A possibilidade foi apresentada nesta terça-feira (1º) durante audiência pública na Câmara...

Projeto de Lei 3201/26 proíbe que agentes públicos recebam cortesias de pessoas ou empresas com interesse em decisões da administração pública. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3201/26, que detalha e amplia o conceito de vantagem patrimonial indevida previsto na Lei de Improbidade Administrativa. A proposta...

Proposta institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial com descontos, selo e apoio técnico e financeiro. O Projeto de Lei 2895/26 institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e prevê benefícios para cidadãos que aderirem à separação domiciliar do lixo. A proposta está em...

Rodrigo Pacheco foi aprovado pelo Plenário da Câmara para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo 995/26, do Senado, que indica o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para a vaga de ministro do...

Proposta aprovada pela Câmara transforma cargos de juiz do Trabalho em vagas de desembargador no TRT da 18ª Região e prevê criação de funções comissionadas. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 4921/26, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que transforma sete cargos...